Assistência Jurídica – Incidência da Contribuição Previdenciária

O Sindicato-APASE oferece aos seus filiados a Assistência Jurídica, com atendimento efetuado por um escritório de advocacia contratado que faz a defesa individual e coletiva dos associados e da categoria. Os plantões acontecem na sede – segunda-feira, das 10h00 às 12h00; e quarta-feira, das 14h00 às 16h00, além do contato via e-mail.

Acompanhe, a seguir, a ação e o seu Expediente, em PDF.

8 – Incidência da Contribuição Previdenciária – Acúmulo de Aposentadorias e/ou Pensão por Morte

FINALIDADE e CABIMENTO: Nas hipóteses de cumulação de 2 (duas) aposentadorias pela SPPREV ou de 1 (uma) aposentadoria e 1 (uma) pensão por morte, a SPPREV calcula o valor da Contribuição Previdenciária sobre a soma dos rendimentos, fazendo com que a alíquota de 16% incida mesmo quando um dos rendimentos não excede o limite do INSS.  Assim, seguindo decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional tal forma de cálculo, a Ação tem por finalidade fazer com que a Contribuição Previdenciária incida sobre cada provento individualmente e cobrar os valores descontados a mais.

Baixe AQUI o Expediente da Incidência da Contribuição Previdenciária – Acúmulo de Aposentadorias e/ou
Pensão por Morte.

 

Para tirar dúvidas, saber dia e horário de atendimento, da sede e da Assistência Jurídica, contate o Sindicato:

– Endereço APASE
Rua do Arouche, 23, 1º and. – 01219-001 – São Paulo/SP
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E-mail – [email protected]
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Telefone – (11) 3337-6895 – Cel. (11) 99922-2628 – WhatsApp (11) 97471-0012
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. Contato do Dr. Enzo Montanari: tel. (11) 2473-0717, em Bragança Paulista – por isso é necessário o DDD 11.

 

 

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