O Sindicato-APASE entregou ofício aos Deputados Estaduais pedindo a derrubada do veto do Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que trata da aposentadoria especial para os Supervisores de Ensino, na última quinta-feira, dia 09 de fevereiro, na ALESP.
O documento apresenta razões e argumentos jurídicos que fundamentam o pedido, já que “o PLC nº 02/2013 não altera o regime jurídico dos servidores, nem tampouco cria novos direitos, apenas e tão somente, esclarece ponto obscuro, que vem sendo preenchido pela jurisprudência, diante da omissão legislativa do Estado, e da não adoção, pela Administração Pública, de posição firmada pela jurisprudência“. E assim, sem qualquer alteração em regime jurídico, não há sustentação que justifique o veto do Governador.
Além desse, vários outros pontos estão apresentados no documento que foi recebido na Assembleia Legislativa por parte dos integrantes das seguintes comissões: Constituição e Justiça; Administração Pública e Relações de Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento. Aos membros que não estavam presentes no parlamento, o ofício foi enviado por e-mail.
Representaram o sindicato a Diretora-Presidente, Rosaura de Almeida, e o Diretor de Secretaria, Ismael Morales.
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Abaixo, acesse o modelo do documento encaminhado:
Modelo Ofício Manifesto Veto PLC 02/2023
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