APASE representa ao MP e à CGE sobre a Resolução de Atribuição dos Setores da Supervisão

29/01/2024

Na manhã do dia 29/01, o Sindicato-APASE encaminhou os Ofícios 04 e 05/2024, respectivamente, para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), aos cuidados do Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação, assim como para a Controladoria Geral do Estado (CGE), em que denuncia as inconstitucionalidades e omissões das alterações da Resolução SE 97, de 18/12/2009 introduzidas pela Resolução SEDUC 01, de 12/01/2024.

No documento, a entidade aponta os prejuízos causados pela Resolução que trata da fixação do Setor de Trabalho dos Supervisores de Ensino e Educacionais. Entre eles, a revogação do artigo que impunha ao Dirigente Regional a observância da classificação dos Supervisores de Ensino e dos Supervisores Educacionais para fins de atribuição dos setores de trabalho, o que possibilita ao Dirigente o uso de critérios subjetivos.

Além dessa subjetividade, a Resolução de 2024 também apresenta termos como “sempre que necessário” o que eleva a chance de arbitrariedades de decisões com mudanças a qualquer tempo, inclusive durante o ano letivo. Sem contar, ainda, a falta de definições na redistribuição de setores quando, por exemplo, o responsável estiver em férias. Como as escolas do setor serão acompanhadas e orientadas durante essa ausência?

O Sindicato acredita na força dessas instituições para a correção dessas arbitrariedades e omissões.

APASE somos todos nós. Com união e resistência.

Abaixo, o Ofício, em PDF, encaminhado:

Of.004-2024-Solicita_-Representacao_GEDUC.pdf

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