APASE participa de Seminário sobre as Relações Sindicais na Administração Pública

O Seminário Relações Sindicais na Administração Pública: Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil, conta com as presenças da Diretora-Presidente, Rosaura de Almeida, e da Diretora Vice-Presidente, Masé Bettini dos Santos.

Realizado em Brasília, nos dias 01 de 02 de março, o evento trata da Convenção 151, documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, na negociação das condições de trabalho.

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010, em Genebra, e dá aos servidores condições para discutir com o Governo, demandas e temas de interesse das categorias. Dentre os objetivos da Convenção 151 estão:

  • Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada;
  • Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;
  • Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
  • Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
  • Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
  • Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
  • Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

🟢 APASE somos todos nós, com união e resistência!

Fonte: CONACATE

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