APASE EXPLICA: Reajuste 2023 do Piso Nacional e a Supervisão de Ensino

A última segunda-feira, dia 13/02, o governo do estado de São Paulo anunciou adequação dos salários iniciais do Magistério ao Piso Nacional reajustado.

Após o anúncio, muitos colegas, em especial aposentados, se perguntam e nos perguntam: vamos receber este reajuste?

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Reajuste 2023 do Piso Nacional e a Supervisão de Ensino

Em 17/01 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 17 do MEC que estabelece o reajuste de 14, 9% ao Piso Nacional Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), passando este de R$ 3845, 63 para R$ 4.420, 55.

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-professores-de-r-3-845-63-para-r-4-420-55)

Na última segunda-feira, dia 13/02, o governo do estado de São Paulo anunciou adequação dos salários iniciais do Magistério ao Piso Nacional reajustado.

https://www.educacao.sp.gov.br/governo-de-sp-anuncia-reajuste-piso-salarial-dos-professores-da-rede-estadual/

Após o anúncio, muitos colegas, em especial aposentados, se perguntam e nos perguntam: vamos receber este reajuste?

Em primeiro lugar é preciso explicar que a Lei do Piso é uma Lei Federal: a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Ela foi fruto de muita luta e sancionada ainda no governo Lula.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm

E o que ela diz?

Lá no seu Art. 5o  ela estabelece que o piso salarial deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro e já indica como deve ser a fórmula de cálculo: que é a utilização do mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Ou seja, Per capita do FUNDEB.

E como ela se aplica ao Estado de São Paulo?

O que ela determina é que os governos não podem fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, abaixo do piso nacional,  para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Vale para os Supervisores de Ensino?

Ela também define que profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção e a supervisão.

Então ela se aplica diretamente? Vamos receber os 14/9% quando?

Vejam bem: Ela impõe a regra mas sua aplicação não é automática.

É necessário que o governo estadual encaminhe para a Assembleia Legislativa a proposta de reajuste e que ela seja aprovada.

É uma vergonha, mas o Estado mais rico da Federação não paga o Piso Nacional nos termos desta  Lei e não é de hoje.

O vencimento inicial do Quadro do Magistério de SP, do qual fazemos parte, é, hoje, de 2. 456,32 (nível I / Faixa I de PEB I –  da tabela de vencimentos). Para chegarmos ao valor nominal do piso na tabela de vencimentos seria necessário um reajuste no salário base de 80%. Sim… Este é o tamanho da defasagem salarial do nosso piso do QM aqui de SP e do Piso Nacional.

Explicando um pouquinho mais: O governo estadual, por meio de Decretos, tem burlado a aplicação da Lei do Piso e se  utilizado do subterfúgio de complementação, o abono complementar nos vencimentos daquelas faixas da carreira que se encontram abaixo do piso, não reajustando assim toda a tabela de vencimentos e não alterando o valor do salário base, deixando, na prática, quem recebe acima do piso, sem qualquer reajuste (ativos e aposentados), achatando os salários da carreira do QM.

E agora?

Precisamos acompanhar se haverá encaminhamento de proposta de reajuste à assembleia legislativa para que ela seja aplicada, de fato, em toda a tabela de vencimentos, no salário base, cumprindo que o vencimento inicial das Carreiras não fique abaixo do piso nacional, para que todos nós, quer estejamos na ativa ou aposentados, sejamos dignamente remunerados pelo nosso trabalho.

Já solicitamos audiência com o atual governo e aguardamos ser recebidos. Enquanto isso é preciso desconstruir o discurso da valorização quando ele não é real e permanecermos atentos e bem informados.

Afinal educação não pode ser essencial só no discurso…

Acompanhem e participem das ações da APASE em defesa dos nosso direitos.

APASE somos todos nós, com união e resistência!

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