BOLETIM 07/2025 – Eleições CIPA nas DE

A Secretaria de Educação, por meio do Centro de Qualidade de Vida da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, encaminhou a este sindicato comunicado sobre Eleições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho, em todas as Diretorias de Ensino, a ser realizada em escrutínio secreto eletrônico no dia 19 de maio de 2025 no horário das 8h às 22h50.

Na ausência de regulamentação específica da Secretaria de Educação, as CIPAS são instituídas e regidas pela Norma Regulamentadora – NR 05[1] do MTb e suas atualizações.

• 5.1.1 Esta norma regulamentadora – NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 – redação que entra em vigor no dia 20 de março de 2023).

Embora seja direcionada aos trabalhadores regidos pela CLT, ela prevê a possibilidade de aplicação em outros regimes jurídicos no serviço público:

• 5.2.1 As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devem constituir e manter CIPA.
• 5.2.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nesta NR a outras relações jurídicas de trabalho.

Pela sua caracterização e possibilidade de atuação, o Sindicato APASE recomenda aos seus representantes e filiados que participem ativamente da eleição das CIPA em suas regiões, candidatando-se e elegendo seus representantes, de modo a mantermos nossa capilaridade, também na prevenção e denúncia corretiva do assédio moral, promovendo ambientes laborais saudáveis, com relações profissionais pautadas pela solidariedade e equidade no convívio, conforme preconizado em nossas teses aprovadas em nosso fórum sindical.

PARTICIPE!
APASE somos Todas e Todos nós!

Com União e Resistência

[1] https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-05-atualizada-2022.pdf