Boletim 04/2024 – Suspenso o andamento da Ação Coletiva dos Adicionais por Tempo de Serviço

Como anteriormente informado, o Sindicato-APASE disponibilizou aos seus filiados os serviços do escritório de advocacia Montanari Ramos Advogados, para execução da sentença coletiva proferida nos autos do Proc. 0118044-09.2006.8.26.0053, nas mesmas condições já praticadas nas demais ações, visando a cobrança dos Adicionais por Tempo de Serviço sobre as verbas incorporadas e incorporáveis.

Fato é que o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em que tramitou o processo originário, determinou que a execução se dê em 3 (três) etapas, quais sejam:

1ª Etapa: cumprimento da obrigação de fazer;

2ª Etapa: diligência dos beneficiados para levantamento dos documentos necessários à apuração dos valores a serem executados;

3ª Etapa: execução dos valores pretéritos.

Embora muitos dos filiados APASE interessados já tenham cumprido a 2ª Etapa, com o envio dos holerites desde julho/2001, o Juiz determinou que a 1ª Etapa seja cumprida pela Fazenda Pública mediante a publicação de ATO GERAL de apostilamento do ganho judicial.

Assim, NÃO tendo sido concluído o cumprimento da 1ª Etapa, encontra-se suspenso o andamento do feito, NÃO sendo possível o início da Execução dos Valores Pretéritos.

No momento em que houver o cumprimento de tal ato pela Administração, publicaremos novas informações, seja para os filiados que já encaminharam a documentação, seja para aqueles que pretendem encaminhá-la.

Compartilhe

Mais Boletins

Boletim 06/2024 – Sobre direito de greve, paralisações e o registro de ponto: Orientações à Ação Supervisora

Boletim 05/2024 – Reunião APASE e Seduc

Boletim 04/2024 – Suspenso o andamento da Ação Coletiva dos Adicionais por Tempo de Serviço