A Assistência Jurídica APASE vai propor Ações em Grupo para que Supervisores de Ensino e Supervisores Educacionais recebam extensivamente o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG).
Tal verba foi instituída pela Lei Complementar 1.374/2022, a qual estabeleceu que os Supervisores, cuja Diretoria de Ensino esteja classificada como Grau de Complexidade 1 (um), NÃO fazem jus ao ACG.
No entanto, a mesma norma prevê que os ocupantes de cargo de livre nomeação, como Dirigentes Regionais de Ensino, Coordenador de Equipe Curricular e Professor Especialista em Currículo, recebam tal verba, independentemente da classificação da Diretoria de Ensino.
Assim, a ação destina-se aos Supervisores de Ensino e Supervisores Educacionais lotados nas Diretorias de Ensino classificadas como Grau de Complexidade 1 (um), quais sejam: Fernandópolis, Itararé, Penápolis e Santo Anastácio.
Serão propostas Ações em GRUPO para os membros de cada uma das Diretorias de Ensino, de forma que a sentença para cada Diretoria seja igual para todos os Supervisores ali lotados.
ATENÇÃO: Os Supervisores deverão enviar a documentação necessária até o dia 30/04/2024. NÃO serão propostas ações individuais para aqueles que enviarem após tal prazo.
Abaixo, o link para baixar o Expediente da Ação:
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